D√ļvidas Formuladas no Semin√°rio sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP)

Veja, a seguir, respostas √†s d√ļvidas formuladas durante o¬†Semin√°rio sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, realizado na sede da FIESP no dia 23 de abril de 2013. ¬†O evento contou com a participa√ß√£o de representantes da Procuradoria Geral e Secretaria da Fazenda do Estado de S√£o Paulo.

Para ter acesso as apresenta√ß√Ķes exibidas durante o Semin√°rio,¬†clique aqui.

SOBRESTAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL

1 - Se existir débito já sendo executado, mas ainda não garantido e esse débito for incluído no PEP a execução não será suspensa? Haverá empecilho para a expedição de certidão positiva com efeito negativo?

Para suspens√£o da execu√ß√£o fiscal, nos termos do artigo 8¬į, inciso I, do Decreto 58.811/12, dever√° haver a garantia do ju√≠zo. Uma vez celebrado o PEP, ser√° sensibilizado o Sistema da D√≠vida Ativa e o Sistema CADIN, n√£o sendo tal pend√™ncia empecilho para a expedi√ß√£o da certid√£o positiva com efeito de negativa.

2 - Não é contraditório não suspender a execução e o contribuinte pagando o débito no PEP?

A execução fiscal somente prosseguirá até a realização da penhora para garantia do Juízo. Após a garantia, o curso da execução fiscal será suspenso, somente devendo prosseguir em caso de rompimento do PEP.

3 -¬†A exig√™ncia nas execu√ß√Ķes fiscais √© fator que pode resultar na extin√ß√£o do PEP?

A garantia do juízo é condição para o sobrestamento da execução fiscal, não ensejando o rompimento do PEP.

4 - Como ficam os contribuintes que apesar do interesse em parcelar, não possuem meios para garantir a dívida com um todo? Serão excluídas mesmo pagando parcelas?

A falta de garantia não é causa de rompimento do PEP. A execução fiscal prosseguirá, contudo, até a realização da penhora.

5 -¬†A exig√™ncia de garantia de execu√ß√£o fiscal, por penhora ou outras formas, de d√©bitos inclu√≠dos no PEP, parece-me violar o art. 151 do CTN, pois o parcelamento j√° √© causa aut√īnoma de suspens√£o da exigibilidade, o que dever√° causar demandas judiciais. Como o PGE se manifesta a esse respeito? N√£o poderia ela rever essa exig√™ncia?

Para o contribuinte fazer jus ao parcelamento especial dever√° aderir √†s condi√ß√Ķes do programa. Como condi√ß√£o neste programa de benef√≠cios fiscais h√° a exig√™ncia de garantia da execu√ß√£o fiscal para suspens√£o do andamento processual.

6 - Não há obrigatoriedade de garantia para adesão ao PEP?

No PEP n√£o h√° obrigatoriedade de apresenta√ß√£o de garantia banc√°ria ou hipotec√°ria como ocorria para a ades√£o ao PPI em n√ļmero de parcelas superior a 120.

A garantia exigida é a do juízo, no caso de débitos ajuizados, para que a execução fiscal seja suspensa.

¬†DEP√ďSITO JUDICIAL

7 - Se o contribuinte tiver depósito judicial em medida cautelar ou anulatória poderá pagar o débito no PEP com esse depósito? Ou o depósito tem que estar necessariamente em expedição?

O contribuinte poderá utilizar o depósito judicial desde que desista da ação cautelar ou anulatória, que a ação tenha relação com os débitos incluídos no PEP e que não tenha havido decisão favorável à FESP transitada em julgado.

8 - O uso do depósito é facultativo?

Somente pode ser indicado para ser abatido de parcelas do PEP os dep√≥sitos realizados espontaneamente para garantia do d√©bito, at√© o tr√Ęnsito em julgado da a√ß√£o, pois ap√≥s o tr√Ęnsito em julgado o dep√≥sito pertence √† FESP. Portanto, a indica√ß√£o do dep√≥sito espont√Ęneo at√© o tr√Ęnsito em julgado da a√ß√£o √© facultativa.

9 - Gostaria de saber como será a forma de utilização dos depósitos judiciais para liquidação do débito incluindo no PEP. Ou seja, se no caso de depósitos integrais a comparação será feita entre o valor atualizado dos depósitos e o valor atualizado dos débitos, desconsiderando-se o efeito da suspensão da exigibilidade?

O contribuinte que aderir ao PEP e desejar indicar dep√≥sitos judiciais para abatimento nesse parcelamento dever√° informar o valor atualizado dos dep√≥sitos judiciais NA DATA DA ADES√ÉO. O Sistema do PEP, ent√£o, deduzir√° o valor indicado pelo contribuinte ‚Äď sujeito √† confirma√ß√£o posterior pela PGE ‚Äď do valor dos d√©bitos atualizados, j√° computados os benef√≠cios do PEP. Havendo saldo remanescente, esse poder√° ser pago em parcela √ļnica ou parcelado. Havendo saldo remanescente em favor do contribuinte, ser√° restitu√≠do pelo ju√≠zo conforme a propor√ß√£o verificada na data da ades√£o ao PEP.

10 - Gostaria de saber como será feita a apropriação dos depósitos judiciais, se será considerando o valor atualizado do débito ou se será considerada a suspensão da exigibilidade do débito por força do depósito, tendo em vista que a atualização de ambos é feita de forma diferente?

Como o contribuinte deve desistir da ação em que havia realizado os depósitos e autorizar seu levantamento pela Procuradoria Geral do Estado, não há mais que se falar em suspensão da exigibilidade do débito pelo depósito.

O dep√≥sito √© ofertado para pagamento do parcelamento, considerando-se o valor do dep√≥sito atualizado at√© a data da ades√£o e o valor dos d√©bitos inclu√≠dos no PEP, tamb√©m atualizados at√© a data da ades√£o, considerando-se os benef√≠cios do Decreto n¬ļ 58.811/2012.

¬†CUSTAS E HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS

11 -¬†Se permitido parcelamento de valores expressivos, porque exigir pagamento de custas e verba honor√°ria de uma √ļnica vez e imediata? Neste ponto o vil√£o do programa.

Os honorários advocatícios somente são exigíveis se o débito estiver inscrito e ajuizado, não incidindo, portanto, sobre débitos não inscritos nem sobre débitos inscritos e não ajuizados.

O pagamento dos honor√°rios n√£o √© exigido de uma √ļnica vez. Seu valor √© calculado em 5% sobre o valor de cada parcela e deve ser pago na mesma guia de recolhimento do PEP.

No caso de oferecimento de cr√©dito acumulado (ou cr√©dito em ressarcimento de ST), o valor dos honor√°rios advocat√≠cios deve ser pago em dinheiro, atrav√©s de guia de recolhimento do PEP. Mesmo nesses casos, somente s√£o exig√≠veis de uma √ļnica vez o valor dos honor√°rios correspondentes √†s parcelas que tiverem o pagamento antecipado com cr√©dito acumulado ou cr√©dito de ressarcimento.

As custas processuais s√£o necess√°rias para a extin√ß√£o das execu√ß√Ķes fiscais correspondentes. A exig√™ncia das custas no in√≠cio do programa visou a evitar que os parcelamentos fossem quitados sem o seu recolhimento, o que impediria a extin√ß√£o das respectivas execu√ß√Ķes fiscais. Contudo, o n√£o recolhimento imediato das custas n√£o d√° ensejo ao rompimento do PEP. N√£o h√° previs√£o de parcelamento das custas.

12 - Houve contato com o Poder Judiciário para tratar das custas?

Como a exigência do recolhimento das custas decorre de lei, não houve tratativas com o Poder Judiciário sobre essa questão.

13 - E a verba honoraria por que o PGE não interferiu, acompanhando o espirito do parcelamento?

Tanto houve interfer√™ncia da PGE, que os honor√°rios advocat√≠cios foram tamb√©m reduzidos a 5%. Quanto ao momento de seu pagamento, ressaltamos que os honor√°rios n√£o s√£o exigidos de uma √ļnica vez. O valor dos honor√°rios advocat√≠cios √© calculado em 5% sobre o valor de cada parcela e deve ser pago na mesma guia de recolhimento do PEP.

No caso de oferecimento de cr√©dito acumulado (ou cr√©dito em ressarcimento), o valor dos honor√°rios advocat√≠cios deve ser pago em dinheiro, atrav√©s de guia de recolhimento do PEP. Mesmo nesses casos, somente s√£o exig√≠veis de uma √ļnica vez o valor dos honor√°rios correspondentes √†s parcelas que tiverem o pagamento antecipado com cr√©dito acumulado ou cr√©dito de ressarcimento.

14 - Quem está migrando do PPI, as custas e despesas já foram cobradas. Serão novamente cobradas?

Se forem parcelados no PEP os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento no PPI, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas. O sistema do PEP, contudo, emitirá as GARES-DR para pagamento de custas e despesas processuais. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos em PPI rompido, basta o contribuinte desprezar as respectivas guias de recolhimento.

15 -¬†O mesmo em rela√ß√£o √† desist√™ncia de A√ß√Ķes?

Se j√° houve a desist√™ncia das a√ß√Ķes quando da ades√£o ao PPI, n√£o h√° que se falar em nova desist√™ncia.

 

¬†EXTIN√á√ÉO DAS EXECU√á√ēES FISCAIS

16 -¬†Qual prazo m√©dio para a extin√ß√£o do processo que houve o pagamento em parcela √ļnica?

Ap√≥s o processamento da guia de recolhimento em parcela √ļnica, a situa√ß√£o do parcelamento passar√° a ser ‚Äúselecionado para liquida√ß√£o‚ÄĚ. O PEP aguardar√°, ent√£o, o processamento da rotina de liquida√ß√£o, o que dever√° ocorrer quinzenalmente, para s√≥ ap√≥s passar √† situa√ß√£o de ‚Äúpago‚ÄĚ, que permite a extin√ß√£o das execu√ß√Ķes fiscais relativas aos d√©bitos quitados atrav√©s do PEP.

As baixas das execu√ß√Ķes fiscais ser√£o realizadas mediante peti√ß√£o da Fazenda do Estado de S√£o Paulo por meio f√≠sico ou eletr√īnico, nos casos de execu√ß√£o fiscal eletr√īnica, preferencialmente em lotes.

 

 OUTROS

17 - Débito inscrito em dívida ativa deverá ser pago integralmente ou o contribuinte poderá escolher o item?

Após a inscrição do débito em dívida ativa, não há possibilidade de escolha de um ou mais itens para parcelamento, devendo ser selecionada a CDA (com todos os itens) caso o contribuinte pretenda pagá-la com os benefícios do PEP.

18 - Com proceder nos casos em que em consulta ao PEP de um determinado contribuinte constavam débitos e em uma nova consulta os mesmo não constam mais? Já foi feito requerimento e os mesmos não estão disponíveis. 

Mensalmente a PGE realiza a verifica√ß√£o dos d√©bitos pass√≠veis de ajuizamento na base do Sistema da D√≠vida Ativa, podendo ser agrupadas v√°rias certid√Ķes da d√≠vida Ativa em uma mesma execu√ß√£o fiscal. Se forem agrupados d√©bitos pass√≠veis de parcelamento no PEP com d√©bitos que n√£o atendam √†s condi√ß√Ķes do Decreto 58.811/12, nenhum deles ser√° disponibilizado no Sistema PEP para ades√£o. Nesse caso, se o contribuinte desejar aderir ao programa, dever√° realizar o pagamento integral dos d√©bitos impedientes, sendo que, ap√≥s o processamento da guia de recolhimento, o Sistema apresentar√° as d√≠vidas remanescentes para ades√£o ao PEP.

19 - Nossa empresa fez um parcelamento, anos atrás, porém não conseguimos quitar todos os carnês, a empresa foi executada pelo governo e nesta execução tivermos dois bloqueios na conta , cerca de 6.000,00 cada. Neste caso se entrarmos no PEP, serão abatidos os bloqueios? Como devemos proceder?

Os valores bloqueados atrav√©s de penhora¬†on line¬†n√£o podem ser abatidos do PEP como dep√≥sitos judiciais. Via de regra, tais valores deveriam permanecer nos autos como garantia do ju√≠zo, mas o Procurador respons√°vel pela execu√ß√£o fiscal poder√°, se entender conveniente, autorizar a substitui√ß√£o dos valores por outra garantia (carta de fian√ßa banc√°ria, seguro garantia ou bens de f√°cil aliena√ß√£o em hasta p√ļblica).

20 -¬†Decis√£o de C√Ęmara atribuiu ¬Ĺ do d√©bito a minha empresa e ¬Ĺ a outra que n√£o quer aderir e a Fazenda n√£o recorreu. Posso aderir considerando a minha metade considerando que a Fazenda n√£o recorrendo tornou definitiva e separar ¬Ĺ do d√©bito e desconstituiu a coobriga√ß√£o havendo definitivamente com rela√ß√£o a minha empresa?

Conforme informamos quando do evento na FIESP, somente a decis√£o definitiva servir√° de par√Ęmetro para a elabora√ß√£o dos c√°lculos (sobretudo quando h√° decis√Ķes pela redu√ß√£o do cr√©dito tribut√°rio). No caso em comento, embora a Fazenda n√£o tenha recorrido, √© importante verificar se o contribuinte que n√£o aderiu ao PEP interp√īs recurso no qual questiona a metade do cr√©dito que lhe foi imputado pela decis√£o do TIT. Caso positivo, n√£o temos configurada a definitividade da decis√£o, dado que eventual provimento do recurso poder√° imputar ao contribuinte que formulou a consulta (e que pretende aderir ao PEP) a outra metade do cr√©dito tribut√°rio.

21 -¬†Qual valor ser√° considerado pelo PEP nos casos de AIIM que tenha sido retificado e decis√£o de 1¬™ Inst√Ęncia? H√° necessidade de tr√Ęnsito e julgado na esfera administrativa?

O valor considerado será o retificado pela decisão administrativa, desde que esta decisão seja definitiva. Caso contrário, ou seja, não sendo a decisão definitiva (com recurso da Fazenda) para adesão ao PEP será considerado o valor original do auto de infração.

22 - A regularidade mensal do pagamento do ICMS é condição para manutenção no PEP?

Não, a regularidade no recolhimento do ICMS corrente não é condição para a manutenção do PEP em andamento.

23 - Ao acessar o site não consigo visualizar os débitos para fazer a simulação. O que pode estar ocorrendo? Recebi o auto de infração há uma semana.

Os autos recém-lavrados são migrados para o sistema do PEP semanalmente (às quartas-feiras). Após esse prazo, caso o débito não se encontre disponível para consulta, o contribuinte pode solicitar a inclusão por meio de formulário próprio no site do PEP ou pelo Fale Conosco.

24 -¬†Como √© poss√≠vel realizar a simula√ß√£o em casos de autoden√ļncia?

O contribuinte primeiramente deverá registrar os débitos no sistema, para em seguida efetuar a seleção e simulação de valores.

25 - A parceria com a FEBRABAN já está funcionando e já conta no sistema?

Os bancos aptos a receberem as parcelas do PEP por meio de GARE e d√©bito em conta s√£o: Banco do Brasil, Bradesco, Ita√ļ e HSBC.

26 - Como se dará a inclusão de débitos oriundos de AIIM, já discutidos administrativamente (inscritos ou não)?

Débitos de AIIM são disponibilizados para adesão no site do PEP de forma automática, quer estejam inscritos ou não na dívida ativa.

Os autos recém-lavrados são migrados para o sistema do PEP semanalmente (às quartas-feiras). Após esse prazo, caso o débito não se encontre disponível para consulta, o contribuinte pode solicitar a inclusão por meio de formulário próprio no site do PEP ou pelo Fale Conosco.

27 - Qual faixa de desconto aplicada?

Redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros.

28 - A nossa empresa já faz parte do programa do PPI do ICMS, e vimos pela apresentação, que não podemos fazer a migração de um programa para o outro, porem a minha pergunta é: Porque não foi aberta a oportunidade, de quem não possa estar migrando de programa, mas quer pagar a vista o PPI do ICMS?

A liquida√ß√£o antecipada de parcelamentos concedidos nos termos do Decreto 51.960/2007 (PPI do ICMS) pode ser efetuada, contudo n√£o enseja a recomposi√ß√£o da d√≠vida, cuja consolida√ß√£o se deu no momento da ades√£o, n√£o podendo ser posteriormente alterada (Resolu√ß√£o Conjunta SF/PGE n¬ļ 03, de 04/07/2007, artigo 2¬ļ, inciso V).

29 - Temos 700 unidades no Estado de São Paulo e precisamos fazer adesão ao parcelamento de várias unidades. Dessa forma, questiono se há como consultar todos os débitos através do CNPJ da matriz, pois a consulta individual pode ser passível de erros, em razão da elevada quantidade?

A ades√£o ao programa deve ser efetuada para cada estabelecimento de forma individualizada.